Manual do Código Florestal - Estrutura, Interpretação e Aplicação da Lei nº 12.651/2012 1ª Ed 2026

Direito Ambiental, Código Florestal, Lei 12.651/2012, Novo Código Florestal, Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, APP, Função Socioambiental da Propriedade, Uso Alternativo do Solo, Cadastro Ambiental Rural, CAR, Regularização Ambiental, PRA, Licenciamento Ambiental, Jurisprudência Ambiental, Proteção da Flora, Conservação da Natureza, Direito Agrário, Agronegócio e Meio Ambiente, STF Código Florestal

Sinopse

Manual do Código Florestal - Estrutura, Interpretação e Aplicação da Lei nº 12.651/2012 1ª Ed 2026

A obra apresenta uma leitura sistemática, crítica e didática do Código Florestal brasileiro, explicando sua estrutura, lógica interna e formas de aplicação prática, mais do que apenas comentando artigo por artigo da Lei nº 12.651/2012.

O livro reproduz a realidade normativa e política do Código Florestal, com forte preocupação dogmática e evidente apelo prático: trata-se de uma lei de disciplina do uso da terra e da vegetação nativa, construída em ambiente de permanente tensão entre proteção ecológica e interesses rurais, urbanos e de infraestrutura. A leitura adotada é crítica e constitucionalmente orientada: reconhece os avanços do regime legal, identifica seus pontos de vulnerabilidade protetiva e sustenta que toda interpretação adequada deve partir do art. 225 da Constituição e da função ecológica dos recursos ambientais, que condiciona sua exploração econômica.

O manual percorre desde os antecedentes históricos até as alterações posteriores, inclusive a Lei nº 14.285/2021 e o impacto das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo STF. Em seguida, desenvolve “chaves de leitura e interpretação” constitucionais, conceitua espaços protegidos (APP, Reserva Legal, áreas rurais e urbanas consolidadas, áreas de uso restrito, apicuns, salgados etc.) e disseca o regime jurídico desses espaços, com atenção às exceções, à regularização de áreas consolidadas e às obrigações propter rem.

Além da teoria, o livro detalha instrumentos centrais do Código: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programas de Regularização Ambiental (PRA), regras de supressão de vegetação para uso alternativo do solo, regimes de exploração florestal e controle da origem de produtos florestais. Também aborda mecanismos econômicos (programa de conversão de multas, serviços ecossistêmicos e Cotas de Reserva Ambiental) e o capítulo de controle do desmatamento, incluindo embargo ambiental, fiscalização remota por dados geoespaciais e proteção do terceiro de boa-fé.

Concebido como um manual, o livro busca ser útil a estudantes, professores, advogados, membros do Ministério Público, magistrados, gestores públicos, técnicos ambientais e produtores rurais que atuam com vegetação nativa e uso da terra. A proposta é oferecer ferramentas de interpretação, organizar regimes jurídicos complexos e ajudar na aplicação jurídica mais segura e ambientalmente responsável do Código, sem prometer respostas fáceis para conflitos que a própria lei mantém abertos.

Escrito após longuíssimo amadurecimento intelectual, legislativo e jurisprudencial, o manual assume que o Código Florestal é uma lei complexa, negociada e imperfeita, mas indispensável. Ao “abrir” o Código por dentro com seus conceitos, escolhas, contradições, espaços protegidos e mecanismos de regularização, o livro se coloca como convite ao debate crítico e ao uso constitucionalmente comprometido da Lei nº 12.651/2012.

Metadado adicionado por Editora Foco em 17/07/2026

ISBN relacionados

--