A contratação direta do advogado pelos municípios e o princípio federativo

Tribunal Superior; direito; Constituição; serviços juridicos; judicial; monografia; Letramento; Reinaldo Belli de Souza Alves Costa; juridico nacional; licitações

Sinopse

Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

Metadado adicionado em 05/05/2025

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