Manual de processo administrativo

Direito Administrativo

Sinopse

O propósito deste livro é o de fornecer aos estudantes de Direito Processual Administrativo e à comunidade jurídica em geral um instrumento de interpretação e análise do regime legal que disciplina o processo nos tribunais administrativos. Na presente edição, procede-se à atualização do livro, designadamente no que respeita à interpretação do regime da legitimidade particular para a impugnação de atos administrativos.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 22/04/2022

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